Número 	Ano 	Data 	Tipo 	Ementa 	Esfera da Federação 	URL externa	
838 	2024 	2024-04-04 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
4 	2023 	2023-06-15 	6 	ACRESCENTA AO VIGENTE REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU ALÍNEA "S" AO INCISO VII DO ARTIGO 39 QUANTO Á ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DE DELEGAÇÃO DE ATOS DE GESTÃO A SERVIDOR INTEGRANTE DO QUADRO DE PESSOAL, CONFORME ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	2023 	2023-06-12 	14 	CRIA-SE O ARTIGO 16-A, PARÁGRAFO ÚNICO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
36 	2023 	2023-05-17 	15 	DETERMINA A ABERTURA DE PROCEDIMENTO PARA JULGAMENTO DAS CONTAS DO (A) EX GESTOR (A) DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.REFERENTE AO PROCESSO POLITICO/ADMINISTRATIVO N°002.17.05/2023 DE RESPONSABILIDADE DA EX GESTORA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU. 	Municipal 		
3 	2023 	2023-05-11 	6 	CRIA O BALCÃO DO CIDADÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU, A SER INSTALADO NO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2 	2023 	2023-05-11 	6 	AUTORIZA O REAJUSTE DO VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DIRETOR ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
32 	2023 	2023-05-02 	15 	NOMEIA A SRA. LÍGIA MARA OLIVEIRA FERREIRA. 	Municipal 		
31 	2023 	2023-05-02 	15 	NOMEIA A SRA, CRISTIANE GOMES DO NASCIMENTO. 	Municipal 		
30 	2023 	2023-04-28 	15 	EXONERA A SERVIDORA CRISTIANE GOMES DO NASCIMENTO. 	Municipal 		
28 	2023 	2023-04-19 	15 	CONCESSÃO DE DIARÍAS PARA DESLOCAMENTO E ALIMENTAÇÃO PARA Á XXII MARCHA DOS  LEGISLATIVOS MUNICIPAIS E GESTÕES PÚBLICAS QUE OCORRERÁ NOS DIAS 25 A 28 DE ABRIL DE 2023. 	Municipal 		
27 	2023 	2023-04-19 	15 	CONCESSÃO DE DIARÍAS PARA DESLOCAMENTO E ALIMENTAÇÃO PARA Á XXII MARCHA DOS  LEGISLATIVOS MUNICIPAIS E GESTÕES PÚBLICAS QUE OCORRERÁ NOS DIAS 25 A 28 DE ABRIL DE 2023. 	Municipal 		
26 	2023 	2023-04-19 	15 	CONCESSÃO DE DIARÍAS PARA DESLOCAMENTO E ALIMENTAÇÃO PARA Á XXII MARCHA DOS  LEGISLATIVOS MUNICIPAIS E GESTÕES PÚBLICAS QUE OCORRERÁ NOS DIAS 25 A 28 DE ABRIL DE 2023. 	Municipal 		
25 	2023 	2023-04-19 	15 	CONCESSÃO DE DIARÍAS PARA DESLOCAMENTO E ALIMENTAÇÃO PARA Á XXII MARCHA DOS  LEGISLATIVOS MUNICIPAIS E GESTÕES PÚBLICAS QUE OCORRERÁ NOS DIAS 25 A 28 DE ABRIL DE 2023. 	Municipal 		
24 	2023 	2023-04-19 	15 	CONCESSÃO DE DIARÍAS PARA DESLOCAMENTO E ALIMENTAÇÃO PARA Á XXII MARCHA DOS  LEGISLATIVOS MUNICIPAIS E GESTÕES PÚBLICAS QUE OCORRERÁ NOS DIAS 25 A 28 DE ABRIL DE 2023. 	Municipal 		
23 	2023 	2023-04-19 	15 	CONCESSÃO DE DIARÍAS PARA DESLOCAMENTO E ALIMENTAÇÃO PARA Á XXII MARCHA DOS  LEGISLATIVOS MUNICIPAIS E GESTÕES PÚBLICAS QUE OCORRERÁ NOS DIAS 25 A 28 DE ABRIL DE 2023. 	Municipal 		
22 	2023 	2023-04-19 	15 	CONCESSÃO DE DIARÍAS PARA DESLOCAMENTO E ALIMENTAÇÃO PARA Á XXII MARCHA DOS  LEGISLATIVOS MUNICIPAIS E GESTÕES PÚBLICAS QUE OCORRERÁ NOS DIAS 25 A 28 DE ABRIL DE 2023. 	Municipal 		
21 	2023 	2023-04-19 	15 	CONCESSÃO DE DIARÍAS PARA DESLOCAMENTO E ALIMENTAÇÃO PARA Á XXII MARCHA DOS  LEGISLATIVOS MUNICIPAIS E GESTÕES PÚBLICAS QUE OCORRERÁ NOS DIAS 25 A 28 DE ABRIL DE 2023. 	Municipal 		
1 	2023 	2023-04-12 	6 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E O PAGAMENTOS DE DIÁRIAS PARA VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	2022 	2022-10-01 	7 	APROVA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU, ESTADO DO CEARÁ, E REVOGA A RESOLUÇÃO N°2, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2015. 	Municipal 		
1 	2022 	2022-08-01 	14 	Altera dispositivos dos arts. 1°, 22, 24, 25, 27, 44, 45, 72, 109, 138, da Lei Orgânica do Município de São Luis do Curu, e acrescenta os arts. 6°, 7°, 8°, 9°, 25-A, 27-A, § 4° art. 72, 73-A, 137-A, e dá outras providências. 	Municipal 		
5 	2022 	2022-04-07 	3 	EMENTA: DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO CURUENSE AO SR. JOANILSON TAYGON VILARINHO BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autora: IMACULADA LARISSA DO NASCIMENTO ALMEIDA ABREU. 	Municipal 		
4 	2022 	2022-03-24 	3 	EMENTA: DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO CURUENSE AO SR. DANIEL BEZERRA LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autora: IMACULADA LARISSA DO NASCIMENTO ALMEIDA ABREU. 	Municipal 		
3 	2022 	2022-03-24 	3 	EMENTA: DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO CURUENSE AO SR. PAULO ROBERTO DIAS ARAGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Geraldo Jorge da Mota 	Municipal 		
2 	2022 	2022-03-24 	3 	EMENTA: DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO CURUENSE AO SR. GERALDO JORGE DA MOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autora: Vereadora Presidente Imaculada Larissa do Nascimento Almeida Abreu. 	Municipal 		
1 	2022 	2022-03-17 	3 	EMENTA: Dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Honorário, e dá outras providências. • Autor: Vereador Fábio Lopes Rodrigues 	Municipal 		
778 	2022 	2022-03-07 	1 	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU-CE, ALTERA A LEI N° 505/2.009 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
777 	2022 	2022-02-10 	1 	ESTABELECE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
776 	2022 	2022-02-04 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU, NOS TERMOS DO REAJUSTE NACIONAL PROMOVIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N°1091/21 E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
775 	2022 	2022-01-14 	1 	Dispõe sobre o rateio entre Agentes Comunitários de Saúde — ACS e Agentes de Combate ás Endemias — ACE de recursos da Assistência Financeira Complementar do Fundo Nacional de Saúde, para a manutenção dessas atividades. 	Municipal 		
773 	2021 	2021-12-23 	1 	ESTABELECE REQUISITOS PARA A QUALIFICAÇÃO DAS ENTIDADES, DEFINE CRITÉRIOS PARA A PUBLICIZAÇÃO DE ATIVIDADES E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
772 	2021 	2021-12-22 	1 	Redefine a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São Luis do Curu e dá outras providências. 	Municipal 		
771 	2021 	2021-12-22 	1 	DA DENOMINAÇÃO OFICIAL A BEM PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
770 	2021 	2021-12-22 	1 	DA A DENOMINAÇÃO OFICIAL A BEM PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
769 	2021 	2021-12-22 	1 	DA A DENOMINAÇÃO  A BEM PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
768 	2021 	2021-12-22 	1 	EMENTA: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES ÍNTIMOS HIGIÊNICOS 	Municipal 		
767 	2021 	2021-12-22 	1 	EMENTA: DISPÕE SOBRE O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA - CRAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
766 	2021 	2021-12-22 	1 	EMENTA: CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SÃO LUÍS DO CURU 	Municipal 		
765 	2021 	2021-12-22 	1 	EMENTA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
764 	2021 	2021-12-22 	1 	EMENTA: ALTERA A LEI N° 478, DE 25 DE SETEMBRO DE 2098, QUE "DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI N° 312/1998 DE 05 DE MAIO DE 1998, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO LUIS  DO CURU - CEARÁ" 	Municipal 		
763 	2021 	2021-12-03 	1 	Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) de Governo do Município de São Luis do Curu para o quadriênio 2022-2025. 	Municipal 		
34 	2021 	2021-10-27 	15 	A Presidenta da Câmara Municipal de São Luís do Curu, Sra. Imaculada Larissa do Nascimento Almeida Abreu no uso de suas atribuições regimentais, legais e administrativas da Câmara, especialmente no que tange á organização dos trabalhos legislativos. 	Municipal 		
33 	2021 	2021-10-21 	15 	A Presidente da Câmara Municipal de São Luis do Curu, Sra. Imaculada Larissa do Nascimento Almeida Abreu no uso de suas atribuições regimentais e legais, em especial no que dispõe a Resolução n°001, de 21 de outubro de 2021. 	Municipal 		
762 	2021 	2021-10-17 	1 	EMENTA: DENOMINA DE JOSÉ LONA FILHO A ARENINHA LOCALIZADA NO BAIRRO DO PARAÍSO, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2 	2021 	2021-10-07 	3 	EMENTA: DESAPROVA AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, REFERENTE OS EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, DE RESPONSABILIDADE DE DANIELLE ROSE UCHOA NUNES. 	Municipal 		
761 	2021 	2021-09-17 	1 	EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A DEPRESSÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	2021 	2021-08-19 	3 	DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, DE RESPONSABILIDADE DA EX-PREFEITA DANIELLE ROSE UCHÔA NUNES. 	Municipal 		
760 	2021 	2021-06-28 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
759 	2021 	2021-06-14 	1 	EMENTA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SA0 LUÍS DO CURU-CE E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES 	Municipal 		
758 	2021 	2021-06-14 	1 	EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DE SÃO LUÍS DO CURU 	Municipal 		
757 	2021 	2021-05-28 	1 	DÁ A DENOMINAÇÃO OFICIAL A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
756 	2021 	2021-05-06 	1 	EMENTA: INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVEDENCÊNCIAS 	Municipal 		
755 	2021 	2021-05-06 	1 	AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU, O CRÉDITO ESPECIAL NOVALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
753 	2021 	2021-03-22 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃ0 LUIS DO CURU, NOS TERMOS DO REAJUSTE NACIONAL PROMOVIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1021/20 E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
751 	2021 	2021-03-15 	1 	DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃOLUÍS DO CURU, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ALTERA O ANEXO 1 DA LEI 670/2017. 	Municipal 		
750 	2021 	2021-03-12 	1 	Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 	Municipal 		
749 	2021 	2021-03-12 	1 	DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EMÁQUINAS TRANSFERIDOS AO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU ATRAVÉS DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO 2 PAC2, ASSIM COMO OS EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS OBJETOS IWCOMPRA DIRETA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OU DE REPASSE POR EMENDA PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
748 	2021 	2021-03-08 	1 	ESTABELECE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS MUNICIPAIS E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
747 	2021 	2021-03-08 	1 	DENOMINA DE DOUTORA SUELY BELFORT PRATA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 02 (PSF2) DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU/CE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
740 	2020 	2020-05-12 	1 	Dispõe sobre a readequação da lei 341/2000 de 14 de agosto de 2000, que dispôs sobre a criação do conselho municipal de políticas sobre drogas-COMPSD e criou o fundo municipal de políticas sobre drogas - FMPDS de São Luís do Curu - Ceará e dá outras providências. 	Municipal 		
739 	2020 	2020-05-12 	1 	Readéqua a Lei 412/2005 de 24 de maio de 2005 que cria a coordenadoria municipal de defesa civil (COMDEC), o fundo municipal de defesa civil (FUMDEC) E o conselho municipal de defesa civil (COMUDEC) de São Luís do Curu - Ceará e dá outras providências. 	Municipal 		
738 	2020 	2020-05-12 	1 	Cria o Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual-CMDS e dá outras providências. 	Municipal 		
737 	2020 	2020-05-12 	1 	Institui a Política Municipal da Pessoa com Deficiência, com a readequação da lei n° 439/2006 de 04 de dezembro de 2006 — Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Luís do Curu CMDPCD-SLC e cria , o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São luís do Curu – FMDPCD -SLC, institui a conferência municipal de defesa dos direitos da pessoa com deficiência e dá outras providências. 	Municipal 		
736 	2020 	2020-05-12 	1 	Cria o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências. 	Municipal 		
735 	2020 	2020-05-07 	1 	Obriga, no Município de São Luís do Curu, o uso de máscaras enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da corona vírus SARS-COV-2, e adota outras providências. 	Municipal 		
734 	2020 	2020-03-05 	1 	Institui o Auxílio-Alimentação aos servidores Públicos no Poder Executivo do Município de São Luís do Curu, no exercício do cargo e funções de motorista e dá outras providências. 	Municipal 		
733 	2020 	2020-03-03 	1 	Dispõe sobre a instituição do Salário Mínimo dos servidores Públicos Municipais e a atualização de vencimentos na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
732 	2020 	2020-02-14 	1 	Concede aumento escalonado ao piso salarial aos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate as endemias (ACE) do município de São luís do Curu – CE, em consonância as determinações da lei federal 13.708. de 14 de agosto de 2018 e da outras providencias. 	Municipal 		
731 	2020 	2020-02-14 	1 	Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3° e 4° da constituição federal. 	Municipal 		
730 	2020 	2020-02-14 	1 	Dispõe sobre a instituição do Salário Mínimo aos servidores públicos e municipais na forma que indica e dá outras providencias. 	Municipal 		
729 	2020 	2020-02-14 	1 	Institui o Programa Municipal de Mecanização Agrícola do Município de São Luís do Curu e dá outras providencias. 	Municipal 		
728 	2020 	2020-02-14 	1 	Dispõe sobre a Administração Pública Municipal, altera a Estrutura Administrativa do Município de São Luís do Curu, cria e extingue Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, altera o anexo I da Lei 670/2017. 	Municipal 		
727 	2020 	2020-01-16 	1 	Ementa: Dispõe sobre autorização legislativa para pagamento de abono salarial aos profissionais do magistério, exercício 2019, e dá outras providencias. 	Municipal 		
726 	2019 	2019-11-28 	1 	Extingue o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Luís do Curu e dá outras Providências. 	Municipal 		
725 	2019 	2019-11-05 	1 	Institui a redução da carga horaria de servidores públicos municipais em virtude de parentes deficientes dá outras providências. 	Municipal 		
723 	2019 	2019-10-16 	1 	Institui indenização de transporte aos agentes de edemias do Município de São Luis do Curue dá outras providências. 	Municipal 		
722 	2019 	2019-10-16 	1 	Institui gratificação por desempenho de função no Poder Judiciário e no Ministério Público - GDFJMP, para os servidores públicos cedidos á Justiça Comum, Justiça Federal, Justiça Eleitoral ou ao Ministério Público. 	Municipal 		
721 	2019 	2019-09-25 	1 	Cria no quadro de cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal um cargo de Assessor Técnico Parlamentar, e das outras providências. 	Municipal 		
720 	2019 	2019-09-17 	1 	Dispõe sobre a criação do Distrito Industrial Domingos Meneses do Município de São Luis do Curu, estabelece incentivos á instalação de Indústrias, institui o Programa de desenvolvimento industrial (PDI) e dá outras providências. 	Municipal 		
719 	2019 	2019-09-17 	1 	Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais e dá outras providências. 	Municipal 		
718 	2019 	2019-09-17 	1 	Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal de São Luis do Curu, define as diretrizes da política municipal de arquivos públicos e privados e cria o sistema municipal de arquivos – SISMARQ e dá outras providências. 	Municipal 		
717 	2019 	2019-09-12 	1 	Dispõe sobre a ampliação definitiva e temporária da carga horária de trabalho dos professores integrantes do grupo ocupacional do magistério da educação básica da Secretaria de Educação de São Luis do Curu. 	Municipal 		
716 	2019 	2019-09-12 	1 	Cria novos cargos e acrescenta vagas a cargos existentes, para provimento efetivo no quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de São Luis do Curu,e dá outras providências. 	Municipal 		
715 	2019 	2019-06-26 	1 	Autoriza a realização de Convênio de Cooperação com o Estado do Ceará para gestão associada do serviço público de saneamento basico e dá outras providências. 	Municipal 		
713 	2019 	2019-05-28 	1 	Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais do Magistério da Educação Básica no âmbito do Município de São Luís do Curu – CE e dá outras providências. 	Municipal 		
712 	2019 	2019-03-22 	1 	Dispõe sobre alteração da Lei Municipal re 670/2017 de 10 de fevereiro de 2017, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
711 	2019 	2019-03-08 	1 	Dispõe sobre instituição do salário mínimo aos servidores públicos da Câmara Municipal de São Luís do Curu na forma que indica e dá outras providências 	Municipal 		
710 	2019 	2019-03-08 	1 	Dispõe sobre instituição do salário mínimo aos servidores públicos municipais na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
707 	2018 	2018-09-26 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS ONDE SÃO EXECUTADOS OBRAS OU SERVIÇOS QUE CAUSEM DANOS AO ASFALTO OU CALÇAMENTO. 	Municipal 		
705 	2018 	2018-06-26 	1 	Dispõe sobre a readequação da Lei Municipal n° 306/1997 de 01 de dezembro de 1997, que estabelece as diretrizes da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. 	Municipal 		
704 	2018 	2018-06-11 	1 	Dispõe sobre o reajuste do piso salarial e aumento linear de todas as categorias dos profissionais do magistério vinculado ao município de São Luís do Curu e dá outras providências. 	Municipal 		
703 	2018 	2018-06-11 	1 	Autoriza o Poder Público Municipal a proceder a mudanças estruturais e administrativas nas ruas, praças e avenidas da cidade de São Luís do Curu, com a finalidade de alterar, construir, reformar e implantar novos projetos dentro da estrutura da sede e zona rural deste Município e dá outras providências. 	Municipal 		
702 	2018 	2018-06-11 	1 	Dispõe sobre a criação de cargos em comissão junto à estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Luis do Curu e da outras providências. 	Municipal 		
701 	2018 	2018-04-19 	1 	Dispões sobre o Sistema Municipal de Assistência Social de São Luís do Curu - CE (SMAS - SUAS), e das outras providências. 	Municipal 		
700 	2018 	2018-04-19 	1 	Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. 	Municipal 		
699 	2018 	2018-04-19 	1 	Dispõe sobre instituição do salário mínimo aos servidores públicos municipais na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
698 	2018 	2018-04-19 	1 	Dispõe sobre a criação e denominação do Centro de Educação de jovens e Adultos - CEJA no município de São Luís do Curu, Estado do Ceará, e dá outras providências 	Municipal 		
697 	2018 	2018-04-19 	1 	Dispõe sobre a criação e denominação de escolas municipal no sistema de educação básica no município de São Luís do Curu, Estado do Ceará, e dá outras providências 	Municipal 		
696 	2018 	2018-02-16 	1 	Dispõe sobre instituição do salário mínimo aos servidores públicos da Câmara Municipal de São Luís do Curu na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
695 	2017 	2017-11-20 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 669/2016 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
694 	2017 	2017-11-20 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE SECRETARIO EXECUTIVO ORÇAMENTARIAS, VINCULADAS AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
691 	2017 	2017-09-01 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
690 	2017 	2017-09-01 	1 	DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DO TERÇO DE PLANEJAMENTO DOS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
689 	2017 	2017-06-28 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL E AUMENTO LINEAR DE TODAS AS CATEGORIAS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO VINCULADO AO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
688 	2017 	2017-06-26 	1 	DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - TÁXI NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
687 	2017 	2017-06-26 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. 	Municipal 		
686 	2017 	2017-04-24 	1 	Dispõe sobre a criação de cargos em Comissão de Secretário adjunto das secretarias Municipais de Saúde, Educação e administração, da Prefeitura Municipal de São Luis do Curu e da outras providências. 	Municipal 		
685 	2017 	2017-04-24 	1 	Dispõe sobre instituição do salário Mínimo aos servidores Públicos Municipais na forma que indica e da outras providências. 	Municipal 		
684 	2017 	2017-04-24 	1 	Dispõe sobre a proibição da retirada de Areia do Leito do Rio Curu e dá outras providências. 	Municipal 		
682 	2017 	2017-04-24 	1 	Institui Gratificação Mensal para Membros das Comissões de Licitação do Poder Legislativo Municipal, e dá outras Providências. 	Municipal 		
681 	2017 	2017-03-27 	1 	Dispõe sobre a Concessão de Benefícios aos Cidadãos convocados pela justiça Eleitoral para auxiliarem nos processos Eleitorais e das outras providências. 	Municipal 		
683 	2017 	2017-03-24 	1 	Dispõe sobre Regulamentação do Adicional de Insalubridade aos Agentes de Combate as Endemias e dá outras providências. 	Municipal 		
680 	2017 	2017-02-24 	1 	Dispõe sobre alteração da Lei Municipal N° 500/2009, de 22 de setembro de 2009 e dá outras providências. 	Municipal 		
679 	2017 	2017-02-24 	1 	Dispõe sobre instituição do salário mínimo aos servidores públicos da Câmara Municipal de São Luis do Curu na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
678 	2017 	2017-02-17 	1 	Dispõe sobre alteração a lei municipal n° 500/09, de 22 de setembro de 2009 e dá outras providências. 	Municipal 		
677 	2017 	2017-02-17 	1 	Dispõe sobre instituição do salário mínimo aos servidores públicos da Câmara Municipal de São Luis do Curu na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
2 	2017 	2017-02-17 	2 	Dispõe sobre unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos-RPPS do Município de São Luis do Curu, e dá Providências correlatas. 	Municipal 		
1 	2017 	2017-02-17 	2 	Institui o Regime Próprio de Previdência social do município de São Luis do curu e dá outras providências. 	Municipal 		
676 	2017 	2017-02-10 	1 	Dispõe sobre a autorização de celebração de convênio entre o município de São luis do Curu e com associações, institutos e entidades do terceiro setore das outras providências. 	Municipal 		
675 	2017 	2017-02-10 	1 	Dispõe sobre a regulamentação da concessão de diárias de viagem e adiantamento para despesa no âmbito da administração municipal. 	Municipal 		
674 	2017 	2017-02-10 	1 	Institui o uso de uniforme escolar e dispõe sobre o fornecimento gratuito do uniforme e do material escolar e dispõe sobre o fornecimento gratuito de uniforme e do material escolar aos alunos matriculados nas escolas da rede municipal de ensino de São Luis do Curu. 	Municipal 		
673 	2017 	2017-02-10 	1 	Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no município de São Luis do Curu e dá outras providências. 	Municipal 		
672 	2017 	2017-02-10 	1 	Dispõe sobre a padronização das cores de imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo município de São Luis do Curu. 	Municipal 		
671 	2017 	2017-02-10 	1 	Dispõe sobre a contratação temporária por prazo determinado para atender ás necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. 	Municipal 		
670 	2017 	2017-02-10 	1 	Altera a Estrura Administrativa do Poder Execultivo Municipal de São Luis do Curu, Estado do Ceará e da Outras Proviências. 	Municipal 		
2 	2016 	2016-12-19 	5 	Lei Orgânica da Câmara Municipal de São Luís do Curu. 	Municipal 		
2 	2015 	2015-12-02 	7 	REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU 	Municipal 		
1 	1989 	1989-10-05 	12 	CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 	Estadual 	https://www.ceara.gov.br/wp-content/uploads/2017/03/Const-2015-260-200-Atualizada-emenda-86-4.pdf	
1 	1988 	1988-10-05 	13 	CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 	Federal 	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm